Esta é uma lei de que muitos já ouviram falar, mas da qual desconhecem determinados detalhes. Além disso, torna-se ainda mais importante relacionar essa lei com a realidade onde vivemos.
Vamos por partes:
SOBRE A LEI DO RUÍDO
Também conhecido como "ruído de vizinhança" é considerado todo e qualquer som oriundo de uso habitacional, produzido por alguém, coisa ou animal que estejam à sua guarda e que, pela duração, intensidade ou repetição, afetem a tranquilidade de um ou mais vizinhos.
O Regulamento Geral do Ruído não define esta lei com especificidade no que toca a horários. O que refere este Regulamento é sobre os horários em que as autoridades poderão intervir. Assim, entre as 23h e as 7h, as autoridades policiais podem ordenar que se cesse o barulho. Já entre as 7h e as 23h, as autoridades podem indicar um prazo para que o barulho termine.
“A emissão de ruídos, desde que perturbadores, incómodos e causadores de má qualidade de vida, e ainda que não excedam os limites legais, autorizam o proprietário do imóvel que os sofre a lançar mão do disposto no artigo 1346.º do Código Civil, que só deve suportar os que não vão para além das consequências de normais relações de vizinhança”, pode ler-se no sumário de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de setembro de 2009.
Resumidamente, não é necessário violar os limites da lei para que se incorra em ilegalidade. Basta que o ruído produzido incomode e que retire qualidade de vida a quem se queixa. Imaginemos que há um morador de um prédio acamado e que precisa de repouso absoluto. Não é necessário que passe das 23h para que o vizinho de cima incorra numa violação da lei do ruído, caso este esteja de facto a retirar ainda mais qualidade de vida ao morador acamado. Ou seja, muito para além dos trâmites la lei, existe o bom senso, a educação e o civismo.
2. TESTEMUNHO
Vou agora mostrar-vos um caso no qual um morador foi, e continua a ser, vítima da violação da lei do ruído.
O morador decidiu entrar em contacto com a Câmara Municipal da Covilhã, como mostra o mail a seguir transcrito:
Passados 13 dias, obteve a seguinte resposta:
Imagino que possam estar perplexos com o ridículo desta situação! E não é para menos!
Portanto, a PSP afirma que já enviou os relatórios para a CMC...a CMC afirma que não recebeu qualquer relatório!
Posto isto, podemos constatar que uma das duas entidades (PSP ou Câmara) está a equivocar-se no processo. Ou a PSP não enviou qualquer relatório para a Câmara, ou a Câmara recebeu os relatórios e ignorou por completo. Independentemente disso, o munícipe foi o único que continuou prejudicado. O cidadão paga os seus impostos, desde a Segurança Social, passando pela TOS (Taxa de Ocupação do Subsolo), até acabar no IMI e nenhuma das entidades, com autoridade e meios mais que suficientes para isso, consegue resolver o problema.
Todos temos a perfeita noção que esta cidade depende, e muito, da UBI - nomeadamente da vinda de estudantes para cá. Sabemos todos que a maioria dos casos onde é violada a lei do ruído, é provocada por estudantes. Torna-se percetível que há um ligeiro conflito de interesses nesta situação. Ou seja, os moradores têm razão porque não se pode fazer barulho depois das 23h. É preciso multar quem viola a lei. Mas se multarmos quem viola a lei, já não vai querer alugar a casa a estudantes (é o dono da casa que recebe a coima, e não necessariamente quem a habita). Se os estudantes não conseguirem alugar a casa também não estudam aqui. Se não estudam aqui, é menos fundos que circulam na cidade.
Caro leitor, é este o problema. A agravar a situação, temos por um lado a PSP a dizer “já entregámos os relatórios à Câmara”; por outro lado a Câmara a dizer “Não temos cá relatórios nenhuns da PSP”. E assim vai esta cidade. Não seria, de todo descabido pensar que há um pequeno interesse em não se intervir de forma impetuosa nestas situações...
Quem tem a devida autoridade e competência para o fazer, então que intervenha e que solucione, não na sua plenitude porque é quase impossível, mas que reduza significativamente esta falta de civismo.
Decidimos expôr este caso porque temos a certeza absoluta que acontece o mesmo, e em muitos deles ainda pior, com centenas de munícipes desta cidade. Não interessa para o caso se são estudantes ou não a violar a lei do ruído. São pessoas que a violam, saindo outras prejudicadas.
Queremos, com este post, provocar a reflexão de todos sobre o tema. E já que estamos próximos das eleições autárquicas 2021, queremos também perguntar à atual edilidade e aos restantes candidatos, o que pensam sobre isto, e se por ventura, tencionam fazer algo a respeito.
Sem mais assunto
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