Este é o último artigo sobre a história das águas, pois é no ano de 2008 que se estabelece o acordo parassocial e todas as cláusulas de contrato entre a Câmara e a AGS.
Antes de qualquer informação, queremos apresentar uma tabela exibida pela ERSAR, em 2019. O leitor poderá comparar os preços entre alguns municípios do país. Desfrute deste tabela a seu belo prazer:
Após análise da tabela, não é necessário adicionar qualquer comentário. Os números falam por si.
A 19-03-2008 é presente à Câmara uma declaração de voto de Vítor Pereira, basicamente contra todo o processo de privatização das águas. Neste, VP refere várias coisas, nomeadamente que a água é um bem demasiado precioso para ficar à mercê dos privados; que o privado seria totalmente insensível ao custo da água e à repercussão que isso poderia ter para as debilitadas algibeiras dos munícipes; entre outros argumentos bastante perspicazes. Assim, levanta-se novamente a questão: Por que razão, até hoje, VP nunca quis acabar com a privatização das águas? Esta questão ganha ainda mais força quando nos deparamos com esta cláusula do contrato:
Segundo o que algumas candidaturas atuais vão dizendo, é que a Câmara tem demasiados salários para pagar, devido à excessiva contratação, e precisa dos lucros que as faturas da água lhe oferecem. O que vale é que Vítor Pereira vai resgatar o saneamento à força...ou não!
Passando para as cláusulas do contrato, encontramos vários pontos interessantes, como por exemplo aquilo que a Câmara tem de entregar aos concessionários, antes do início de atividade:
Isto está presente em qualquer contrato de concessão. Primeiro, os munícipes pagam todas as obras e infraestruturas necessárias para a Câmara entregar tudo bonito e maravilhoso aos privados. Depois, os munícipes ainda vão pagar a utilização desses mesmos serviços, para que esses privados obtenham os seus lucros. É assim que funciona um contrato de concessão.
A próxima imagem mostra que, além das despesas anteriores que os munícipes já tiveram, ainda vão ter outras, que são os subsídios compensatórios.
Resumidamente, sempre que o privado não alcance os lucros desejados em cada ano, nós, munícipes, temos de compensar essa diferença. Caso a AGS não lucre, por exemplo, 1 milhão de euros em 2021 (caso seja o estipulado) e só tenha lucrado 600 mil euros, somos nós que vamos ter de repôr os 400 mil em falta. Os subsídios compensatórios, de forma muito simples, baseiam-se nestas contas.
Ainda sobre estes subsídios, entre 2008 e 2012, os mesmos eram fixos. A partir de 2012, os subsídios a pagar ao parceiro privado variam de acordo com os relatórios de contas que forem apurados. Brilhante!
Repare agora, caro leitor, na cláusula que vem a seguir:
Isto significa que ambas as partes, Câmara e AGS, têm de garantir previamente que vai haver concordância em executar determinadas deliberações, nomeadamente as tarifas e preços, ou distribuição de lucros. Ou seja, caso a AGS decida que o preço do m3 de água passa a ser de 100€, ambas as partes têm de garantir unanimidade para que este preço se aplique na fatura. À medida que vamos lendo o contrato, só nos deparamos com pérolas!
A cláusula do Incumprimento até pode ser um forte apoio para dar por terminado este contrato, no entanto, a parte incumpridora tem 60 dias para retificar o incumprimento. Vítor Pereira já afirmou que o parceiro privado não tem cumprido certas obrigações e que isso é suficiente para acabar com o contrato. Pura demagogia, como é hábito. Mesmo até que haja, o parceiro privado dispõe de 60 dias para corrigir. Mais um argumento que cai por terra.
Mas não é tudo, se houver incumprimento da Câmara, o contrato acaba e o preço a pagar por nós à AGS é agravado em 10%. Se for o contrário, o preço a pagar pela AGS a nós é minorado em 10%.
Podemos concluir que a capacidade negocial de Carlos Pinto era única e que de facto os munícipes só iam ganhar com esta concessão...(...)...No fundo, o sócio minoritário é o que manda nisto tudo. Foi este o contrato que Carlos Pinto nos deixou.
Para concluir, queremos dizer ao leitor que se desengane, que tire o “cavalinho da chuva”, pois o preço a pagar na fatura da água nunca irá baixar, até que, em termos legais, haja a oportunidade de readquirir os serviços, mas sempre com indemnizações pornográficas à AGS.
Todas as promessas que as atuais candidaturas fizeram, com intuito de fazer baixar o valor total da fatura, são meras estratégias de angariação de votos. Não há nada que se possa fazer para baixar o valor da fatura da água. Aquilo que nós temos temos de fazer para pagar menos, é consumir cada vez menos água. Em vez de tomarmos um banho por dia, tomamos apenas de 3 em 3 dias, por exemplo. É impressionante o ridículo a que estes governantes de meia tijela fizeram chegar o nosso concelho.
Queremos que todos os munícipes se desloquem às urnas para votar, mas eliminem a questão da fatura da água como critério de voto, pois nunca irá passar do campo das ideias, ao campo da execução efetiva.
"A demagogia é a capacidade de vestir as ideias menores
com palavras maiores" - Abraham Lincoln