A parte I sobre esta história das águas foi uma abordagem ao início de todo o processo de concessão, que vitimiza as famílias do concelho no momento de pagar a fatura da água. Esse início foi em 2004 e 2005, e tocou apenas numa das três componentes da fatura, que é o saneamento.
Dando continuidade à história das águas e seguindo cronologicamente o processo, a parte II cinge-se apenas à alienação a um privado dos tais 49% da componente água. Este tema decorreu durante todo o ano de 2006, sensivelmente.
Na acta da CMC de 13-12-2005, a proposta apresentada pela edilidade de Carlos Pinto consistiu em transformar o antigo SMAS em “Águas da Covilhã Empresa Municipal”, justificando que estava previsto na Lei e que, futuramente, iria ser uma estrutura muito mais profissional, que haveria evoluções quer a nível humano, quer a nível financeiro, além de que não havia, até àquele momento, nenhuma má experiência com outros municípios relativamente a este tipo de “negócio”.
Nesta mesma acta fica o registo do voto contra esta proposta por parte de Vítor Pereira, então vereador. Mas se em 2005 era contra, o que fez VP desde 2013 até hoje para combater esta venda dos 49% da água?
Pode ler o excerto dessa acta na figura abaixo:
Neste mesmo dia, através dos votos na Câmara e na Assembleia Municipal, ficou então aprovada a proposta de transformação do SMAS em Águas da Covilhã Empresa Municipal, ou ADC EM.
A 03-03-2006 é elaborada a escritura oficial de Constituição de Empresa Pública Municipal - momento ocorrido nos Passos do Concelho entre Carlos Pinto e a Srª Graça Robbins, Chefe de Divisão da Administração Geral e ainda notária da própria edilidade, como mostra a figura seguinte:
Na acta de 17-03-2006 é presente à Câmara o ofício que declara o início de atividade da Empresa Municipal ADC, ou Águas da Covilhã EM.
Um dos vereadores do PS daquela data, Serra dos Reis, absteve-se na votação, pois considerou que este processo poderia levar à privatização da empresa; o que seria nefasto para a população. Perante esta argumentação ou previsão de Serra dos Reis, não se entende por que não votou imediatamente contra:
Posto isto, só houve novos desenvolvimentos em Agosto de 2006, quando foi presente à Câmara o programa do concurso para seleção do parceiro privado da ADC EM.
O vereador Serra dos Reis, passado uns meses, cimentou a sua opinião e chegou mesmo a votar contra. Como a maioria votou a favor, deliberou-se então a aprovação do referido programa.
O tema do concorrente privado da componente água só é retomado em Outubro de 2006 já com algo mais concreto, nomeadamente as 5 empresas concorrentes à compra dos tais 49% da componente água. A 23-10-2006 fica efetivamente homologada a acta de abertura de candidaturas do concurso público internacional. Nome pomposo, diga-se...
A figura seguinte mostra as empresas concorrentes:
Anexados a esta acta tiveram de ficar, e muito bem, todas as credenciais relativas às empresas concorrentes, nas quais constam os representantes de cada uma delas que se deslocaram à Câmara para defenderem os interesses das mesmas, como é lógico.
Como se pode verificar na imagem anterior, a AGS era uma das empresas candidatas e é, atualmente, a que detém os tais 49% da componente água. Surpreendentemente, ou não, Mesquita Nunes, candidato à Assembleia Municipal pela coligação CDS/PSD, nestas próximas autárquicas, era um dos advogados da AGS, tal como mostra a figura:
Qualquer um pode alegar que em 2006 Mesquita Nunes estava a fazer o seu trabalho como advogado e que já passaram 15 anos! Sim, é verdade. Nunca fez tanto sentido a célebre frase popular: “Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades.”
Estas foram as afirmações de Mesquita Nunes em Junho de 2020, à RCC:
Será que Mesquita Nunes, dado o histórico, tem algum trunfo na manga que seja decisivo para fazer baixar a fatura da água? Talvez Mesquita Nunes e Carlos Pinto sejam as pessoas melhor preparadas para destruir esta concessão, tendo em conta que tiveram participação direta na mesma. Por exemplo, Vítor Pereira, como vimos nas imagens anteriores, votou contra a privatização da água, porque não seria nada bom para a população. Nos dias de hoje, já tem a capacidade de afirmar que a componente água até nem é assim tão cara.....!!
Dadas as evidências, pode-se concluir que quem foi da oposição era contra a concessão, mas agora que está a governar, nada faz contra isso. Quem governou, ou teve outras funções e respetivas responsabilidade na concessão, está agora a lutar contra a mesma. A ideia que se vai passando é que as intenções políticas vão variando consoante as circunstâncias.
O problema central da fatura da água, no seu conjunto, não é o contrato, não é renegociação, não é baixar "à força" o saneamento; nada disso. O problema central de toda esta história é a falta de coragem política.
“Postura dúbia é falta de carácter!”
Marcus Vinícius